fl.            
PROC. Nº TST-AC-604524/99.4

A C Ó R D Ã O
    SBDI2
 LCP/CFA/RAO

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A pretensão do Mandado de Segurança coincide com a desta Cautelar, ambos movidos com o propósito de obstar a quebra do sigilo bancário. Logo, a Ação Cautelar, no caso, não tem por escopo dar efetividade ao Mandado de Segurança, mas solucionar a matéria nele debatida. Inviável, assim, conferir-se o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em Ação Mandamental.
Pedido Cautelar julgado improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-604524/99.4, em que é Autor CARLOS ALBERTO LOPES QUARESMA e Ré FRANCISCA ALVES DE LIMA BENEDITTI.

R E L A T Ó R I O

Carlos Alberto Lopes Quaresma propôs Ação Cautelar, pretendendo seja dado efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 795/99-9, oriundo do 2º Regional.
Sustenta, o Autor, que o Mandado de Segurança tem como objeto o ato da Exma. Presidente da 23ª JCJ de São Paulo que determinara a quebra de sigilo bancário de suas contas, a fim de verificar se houve pagamento em favor de Francisca Alves de Lima Beneditti, em decorrência do que fora decidido nos autos da Reclamação Trabalhista, por esta movida.
Relata, assim, que, denegada a Segurança, interpôs Recurso Ordinário ao qual pretende seja dado efeito suspensivo e, via de conseqüência, obstada a quebra do sigilo bancário.
Alega a existência do "fumus boni iuris", consubstanciado na suposta nulidade do Acórdão recorrido, na medida em que não foram prestadas as informações pela Autoridade apontada como coatora. Sob tal aspecto, sustenta, ainda, que o ato atacado, no Mandado de Segurança, viola o direito à intimidade e à vida privada, direito este fixado como cláusula pétrea da Constituição Federal.
No tocante ao "periculum in mora", alega que a demora no julgamento causar-lhe-á prejuízo, em face da violação do sigilo bancário.
Liminar indeferida, fl. 125.
Citada, a Ré não apresentou contestação, fl. 128.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral.

V O T O

Como visto, o Autor pretende seja dado efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança, (TST-ROMS-613186/99), este impetrado contra ato proferido por Autoridade Judiciária que determinara a quebra de sigilo bancário de suas contas.
Como declinado na apreciação da Liminar, a pretensão do Mandado de Segurança coincide com a desta Cautelar, ambos movidos com o propósito de obstar a prática do ato de expedição de ofício à Instituição bancária. 
Logo, a Ação Cautelar, no caso, não tem por escopo dar efetividade ao Processo principal, mas solucionar a matéria nele debatida.
De outra forma, também não se constitui a fumaça do bom direito à suposta nulidade do Acórdão recorrido, relativo à Ação Mandamental, por ausência de informações da Autoridade Coatora, visto que tal aspecto diz respeito somente ao Processo principal.
De resto, denegada a Segurança, nada haveria de se suspender no curso daquele processo.
À vista do exposto, julgo improcedente o pedido cautelar. Custas pelo Autor, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensado o recolhimento.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada  em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Cautelar. Custas pelo Autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, dispensado o recolhimento.
Brasília, 13 de junho de 2000.

ursulino santos
  Corregedor-Geral  d a Justiça  d o Trabalho,
 no exercício  d a presidência    

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator

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